Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Manutenção da custódia cautelar na decisão de pronúncia. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Prisão preventiva. Fundamento válido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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