Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Recurso fundado na alínea b. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Demonstração da compatibilidade de horários. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Jornada semanal superior a 60 horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Destarte, aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)