Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição suspensão do prazo. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais houve determinação judicial de suspensão das habilitações individuais pelo juízo da 7 a Vara da Fazenda Pública em 9/6/2008, até que a Presidência do Tribunal de Justiça se manifestasse sobre o processamento das habilitações, o que somente ocorreu em 26/04/2010, restando suspenso o prazo prescricional, bem como que o decreto de extinção da execução de obrigação de fazer somente ocorreu em 2.011, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)