Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Surgimento da incapacidade por ocasião da aposentadoria por invalidez . Posterior óbito do instituidor do benefício. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o filho inválido faz jus à pensão por morte, independentemente do momento em que ocorreu a maioridade, sendo imprescindível tão somente que a incapacidade seja anterior ao óbito ... (Continua)