Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite-se a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)