Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vaga reservada a portadores de deficiência. Classificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma das conclusões tecidas pelo Juízo de origem, no caso, não depende exclusivamente da definição acerca da possibilidade de uma interpretação extensiva ou exaustiva das doenças previstas no Decreto 3.298/1999, mas, sim, de uma avaliação concreta sobre as limitações físicas enfrentadas pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)