Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Lei 9.532/1997, art. 64. Momento da notificação do ato de arrolamento. Data posterior à alienação das cotas sociais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)