Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade, do CDC, CDC. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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