Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência do juízo de 1º grau. Foro especial por prerrogativa de função. Condição não comunicada ao juízo. Opção da defesa. Impossibilidade de benefício posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Constrangimento ilegal não verificado. Convalidação. Ato de instrução. CPP, art. 567. Aplicabilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - A Defesa técnica nomeada estava presente na audiência de oitiva de informantes, realizada quando o recorrente já estava exercendo função que lhe conferia foro especial por prerrogativa de função - embaixador. Estando a Defesa presente no ato, a opção por não comunicar ao Juízo a nova condição, afasta a ocorrência de error in judicando. ... (Continua)