Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o corpo de bombeiros. Cadastro de reserva. Nomeação e participação do impetrante no respectivo curso de formação por força de antecipação de tutela concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público com o mesmo objeto. Manutenção do interesse processual do impetrante em ver julgado seu recurso em mandado de segurança. CDC, art. 104. Não incidência no caso concreto.

«1 - A decisão liminar, proferida em sede de ação civil pública, que garante a matrícula de candidatos em curso de formação de soldados não acarreta, só por si, a perda de objeto de recurso ordinário em mandado de segurança interposto para discutir o direito à nomeação do candidato impetrante no mesmo certame público. ... (Continua)