Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/1973. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Certidão positiva com efeitos de negativa. Caução. Verificação da suficiência dos bens apresentados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Assentada a suficiência dos bens apresentados a título de caução, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)