Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rpv. Incidência de correção monetária e juros de mora. Preclusão. Verificação que demanda análise prévia de Portaria, bem como reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Tese de enriquecimento ilícito não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio prejudicado.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)