Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8764.4001.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de anulação de escritura pública c/c cancelamento de registro. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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