Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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