Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de regresso contra agente público que causou dano a terceiro. União. Prova pericial contábil. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, visto que o Tribunal de origem se manifestou acerca da matéria sobre a qual alega-se omissão. ... ()
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