Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação mandamental, objetivando inscrição no concurso para soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, cujo limite etário máximo é de 30 (trinta) anos. Sentença de procedência mantida em sede de recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o argumento de que esse limite só pode ser determinado por meio de lei orgânica, a ser editada nos moldes do processo legislativo de lei complementar, e não por decreto, em evidente desacordo com a regra prevista no CF/88, art. 142, § 3º. ... (Continua)