Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Antecipação de tutela cassada. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, verifica-se que o recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)