Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 666, § 1º, 1973. Prejuízo evidente ao executado resultante da remoção dos bens. Deferimento admitido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do CPC, art. 666, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos (AgRg no AREsp 788.760/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). ... (Continua)