Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento unilateral para elaboração dos cálculos atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)