Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8961.8005.7200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Faturamento da empresa. Requisitos. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência do cotejo analítico da divergência. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo especial, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. ... ()

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