Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus . Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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