Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga elevada. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamento válido, em face da elevada quantidade de droga apreendida, qual seja, 224,00 gramas de maconha, conforme supra citado, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. ... ()
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