Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 970.714/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt no AREsp. 906.957/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp. 918.616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8/11/2016; AgRg no AREsp. 78.144/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3/8/2016. ... (Continua)