Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A verificação quanto à responsabilidade pela demora para a realização da citação do devedor, para fins de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 106/STJ, por demandar, in casu, reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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