Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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