Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Agenciamento e compra e venda de veículos usados. Incidência de ISS e ICMS respectivamente. Alegada não ocorrência de operações de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à alegada inexistência de citação, ilegalidade da penhora e exclusão dos recorrentes de todas as certidões de dívida executadas, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, ou manifestação expressa, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... (Continua)