Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Boate «kiss. Incêndio que provocou o óbito de diversas pessoas. Município. Responsabilidade civil. Tese de ato exclusivo de terceiro e ausência de nexo causal. Provas e circunstâncias fáticas controversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito de reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e ausência do nexo de causalidade esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)