Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. Limites orçamentários da Lei de responsabilidade fiscal. Argumento que não pode servir de obstáculo para não nomear candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedente. Revisão do acórdão. Dotação orçamentária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no RMS 51.934/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/2/2017. ... (Continua)