Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício. Concessão judicial. Concessão administrativa superveniente mais vantajosa. Execução parcial concomitante. Possibilidade. Fundamento inatacado. Reiteração recursal. Súmula 182/STJ. Incidência. Multa. Honorários recursais.
«1 - A decisão agravada consignou expressamente a possibilidade de execução parcial dos valores obtidos judicialmente de forma concorrente com o gozo do benefício mais vantajoso obtido administrativamente no curso do processo, na linha de precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote