Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prática de atos de improbidade. Reexame de provas. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10. Súmula 211/STJ. Dosimetria das sanções. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao prazo prescricional, a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local (Lei 427/1981). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)