Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios. Aquisição de veículo e de mobiliário para imóvel funcional utilizado pela reitoria da unb, com recursos do fundo de apoio institucional à fub. Capitulação do fato exclusivamente na regra do Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de má-fé e de qualquer intenção desonesta ou desleal dos imputados. Revaloração das premissas adotadas no aresto. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... (Continua)