Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido administrativo.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, somente indeferindo o pedido revisional após mais de uma década. ... ()
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