Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Laudo. Impugnação. Preclusão. Fazenda Pública. Possibilidade. Correção.ADI. Modulação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote