Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.9004.5004.3100

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Laudo. Impugnação. Preclusão. Fazenda Pública. Possibilidade. Correção.ADI. Modulação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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