Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Premissa de fato. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Desconstituir as conclusões firmadas pelo Tribunal local, no sentido da preclusão da questão recorrida, em decorrência do trânsito em julgado do aresto que julgou a apelação, é pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório. ... (Continua)