Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade não verificada. Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)