Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ações penais em andamento. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Insurgência desprovida.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em virtude de o recorrente já estar respondendo a outras ações penais pelos crimes de tentativa de homicídio e de receptação, bem como em razão da gravidade concreta do delito de roubo de veículo, com emprego de faca. ... (Continua)