Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Restabelecimento da sentença absolutória. Omissão sobre elementos do acórdão que demonstrariam o dolo específico. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)