Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Potencial lesivo do artefato. Exame pericial. Desnecessidade. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito de porte ilegal de arma de fogo ostenta natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a confecção do laudo pericial sobre o artefato para a configuração da conduta típica. ... ()
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