Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade . Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à razoabilidade dos valores fixados a título da multa pela infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)