Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agrotóxico não autorizado pela legislação nacional vigente. Autuação administrativa. Propriedade rural. Comodato. Conduta da comodante. Ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Edna Jorge, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que objetiva a declaração de nulidade de auto de infração e respectiva multa ... (Continua)