Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato administrativo que determinou anulação integral de concurso público. Quaestio iuris que não recai sobre a higidez do concurso. Prequestionamento caracterizado. Omissão verificada. Mera revaloração das premissas expressamente consignadas no voto condutor do acórdão hostilizado. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Anulação integral do certame. Desproporcionalidade. Novos embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Acórdão embargado em que os aclaratórios anteriores foram acolhidos com efeitos modificativos para, ao suprir omissão, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de que fosse refeita a fase classificatória do concurso (análise e defesa de currículo) para o cargo de Professor Adjunto A de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFPR, de acordo com os termos do edital, no prazo de trinta dias, mantida a situação do ora embargante, até a homologação do novo resultado. ... (Continua)