Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Realinhamento da jurisprudência da corte ao julgamento proferido pelo STF no re 638.115/CE.
«I - Na decisão recorrida não se conheceu do recurso especial da União com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. A decisão merece reforma. ... ()
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