Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «o ente público foi condenado a implantar a pensão especial de ex-combatente, em favor da autora, nos mesmos moldes em que recebia a beneficiária anterior, é forçoso concluir que a execução deve prosseguir tomando-se como parâmetro a pensão com base no soldo de 2º Tenente. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)