Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais.

«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015). ... (Continua)