Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Indenização por danos materiais. Cobrança indevida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou, diante da realidade fática apresentada nos autos, pela existência de relação contratual entre as partes, demandaria a análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do contexto fático-probatório contido nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)