Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Ação monitória. Cheque. Recurso especial. Julgamento. Mérito. Decisão singular. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme previsão do CPC, art. 544, II, 1973, não há óbice para que o relator do agravo julgue o mérito do recurso especial por decisão singular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote