Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não remetida ao endereço do domicílio do devedor. Mora não configurada. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e que seja entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)