Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissões. Ausência de vícios. Alegação de questões não suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Preclusão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)