Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Preclusão reconhecida na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)