Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 40% do saldo em caixa e do faturamento mensal da empresa. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Tese recursal de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (inexistência de outros bens passíveis de penhora e não comprovação de que a penhora de 40% do saldo em caixa e do faturamento mensal inviabilizaria a atividade empresarial) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)